Termos de Uso e Condições Gerais

Anexo I – Termos De Uso E Condições Gerais

SUMÁRIO:

  1. A BOOMER
  2. PROGRAMA DE CASHBACK
  3. RESGATE
  4. PRIVACIDADE
  5. TUDO SOBRE SUA CONTA DE USUÁRIO
  6. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO SERVIÇO
  7. RESPONSABILIDADE NA PLATAFORMA
  8. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A Boomer

A Boomer Pagamentos e Serviços Promocionais Ltda., é uma pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 33.966.053/0001-10, com sede na Rua Raimundo Chaves, no 2182, Bloco único, sala 501, Candelária - Natal/RN, CEP 59.064-390, que desenvolveu e explora a tecnologia da Plataforma Boomer, inserida no seu domínio web (www.boomer.com.br) e no Aplicativo Boomer.

Os termos a seguir descrevem os termos e condições de uso e estabelecem a relação contratual entre os clientes que utilizam o website ("Site"), o aplicativo Boomer ("Aplicativo") e o Programa de Cashback ("Serviço") fornecidos pela Boomer. Por isso, é fundamental que você o leia e compreenda como se dará a relação entre você e a Boomer.

O presente termo foi desenvolvido com atenção aos direitos dos usuários, especialmente aqueles conferidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018).

Ao clicar em "Li e concordo" ao final deste contrato, você estará legalmente vinculado aos seus termos. Caso você não concorde com qualquer das regras aqui previstas, você não deve clicar em "Li e concordo" e não utilizar a Plataforma Boomer.

Caso tenha qualquer dúvida sobre o conteúdo desses Termos de Uso, entre em contato com nosso suporte através do e-mail: meajuda@boomer.com.br. Será um prazer atendê-lo!

2. Programa De Cashback

2.1. O Programa de Cashback (“Serviço”) permite que você obtenha uma recompensa, que consiste no reembolso, para os Usuários/Consumidores, de um valor percentual das compras de produtos da indústria-parceira (“Indústrias-Parceiras”) em qualquer estabelecimento comercial (“Lojistas/Varejistas”) e que será devida a qualquer dos Usuários/Consumidores que cumpram os requisitos essenciais presentes nestes Termos e Condições.

2.2. O Serviço do Programa de Cashback constitui, exclusivamente, meio de fidelização e promoção de vendas, não devendo ser interpretado, em qualquer hipótese, como arranjo de pagamento, meio de pagamento, pagamento instantâneo ou operação correlata.

2.3. O Programa de Cashback será viabilizado na plataforma da Boomer através de sistema leitura do QR Code do cupom fiscal emitido pelos Lojistas/Varejistas que contenha produtos fornecidos pelas Indústrias-Parceiras. Ou seja, se você ler o QR Code presente no cupom fiscal e os requisitos deste termo forem cumpridos, você ganhará um reembolso a ser determinado pela indústria-parceira.

2.4. Para ganhar o cashback estes Requisitos Essenciais devem ser cumpridos:

  1. Você deve realizar um cadastro na Plataforma Boomer por meio do Aplicativo e criar uma conta de usuário ("Conta de Usuário") e a sua conta deve estar ativa no momento da solicitação do cashback. No item 5 destes termos você pode conferir todas as informações relativas à sua conta de usuário.
  2. A existência de uma campanha válida de promoção e fidelização (“Promoção”) cadastrada na plataforma da Boomer por alguma das Indústrias-Parceiras. Será considerada válida a Promoção cujas condições estipuladas em seu regulamento, definido pelas Indústrias-Parceiras, sejam plenamente satisfeitas pelos Usuários/Consumidores. Ou seja, a campanha do cashback tem que estar vigente no momento em que você fizer a compra do produto e no momento em que você fizer a leitura do QR Code do cupom fiscal e o seu cashback for validado pela Boomer. Para consultar as campanhas de promoção vigentes, basta ir na página "Ofertas" do aplicativo. Lá você poderá conferir todas as campanhas vigentes e os detalhes de cada uma.
  3. Você deve realizar a compra do produto cadastrado em uma Oferta Ativa e informar o seu CPF para o estabelecimento em que a compra foi feita;
  4. Você deve ler o QR Code por meio do Aplicativo Boomer, conforme as instruções previstas no Aplicativo.
  5. Os Lojistas/Varejistas devem prestar as devidas informações fiscais para a Secretaria Estadual de Tributação competente, observados os itens 2.7. a 2.9. É importante que você compreenda que essa é uma obrigação legal do varejista, sobre a qual a Boomer não tem controle ou responsabilidade. Por isso, a Boomer não se responsabiliza caso, por qualquer motivo, os Lojistas/Varejistas não informem aos órgãos fiscais a realização da venda dos produtos das Indústrias-Parceiras ou demorem para fazê-lo. Mas não se preocupe, caso algo tenha dado errado a Boomer te notificará no Aplicativo.
  6. O cumprimento de todas as demais cláusulas destes Termos e Condições.

2.5. Os Requisitos Essenciais previstos no item 2.3 são cumulativos, isto é, TODOS eles devem ser preenchidos pelos Usuários/Consumidores para que ele adquira o direito a receber os ganhos do Programa de Cashback.

2.6. É importante que você entenda que as condições da promoção e seus regulamentos são feitos exclusivamente pela Indústria-Parceira. Por exemplo: limites de cashback por pessoa e produto, datas de início e fim da promoção, valor percentual do cashback, valor total da promoção, dentre outros, são todos estabelecidos pelas Indústrias-Parceiras e a Boomer não tem controle ou responsabilidade sobre isso. Além disso, a Promoção está sujeita à limitação de recursos financeiros e se encerrará tão logo sejam consumidos todos os créditos disponibilizados pelas Indústrias-Parceiras para a reembolso dos Usuários/Consumidores na plataforma da Boomer. Para conferir os regulamentos de cada promoção, basta ir na página de promoções no Aplicativo e selecionar a promoção desejada.

2.7. A Boomer terá o prazo de 20(vinte) dias para validar o seu cashback. Isso acontece porque nem tudo depende da Boomer, assim, este é o tempo que temos para que seja verificado o preenchimento dos Requisitos Essenciais para a concessão do reembolso, tais quais o atendimento às condições do regulamento da Promoção, a existência de recursos financeiros disponíveis para o reembolso e a validação da nota fiscal emitida pelos Lojistas/Varejistas.

2.8. A Boomer se esforçará ao máximo para validar o seu cashback no menor tempo possível, mas somente após a validação do cashback é que o valor será creditado na sua Conta Boomer e ele estará disponível para resgate. Assim, para que você seja beneficiado com o cashback, todos os outros Requisitos Essenciais devem estar regulares no momento da validação do cashback, inclusive a vigência da campanha, prevista no item 2.4, "b". É importante que você entenda que o momento em que você terá direito ao cashback é o momento em que ele é validado pela Boomer e não no momento da leitura do QR Code.

2.9. As Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) deverão ser regularmente transmitidas pelos Lojistas/Varejistas e autorizadas, desde que se refiram a aquisições de mercadorias ou bens cadastrados em Promoção de alguma das Indústrias-Parceiras e tenham sido efetuadas por pessoa física com conta de usuário na Boomer. Os documentos fiscais emitidos em contingência, conforme previsto na legislação pertinente, somente serão computados na apuração da premiação após a devida transmissão e a respectiva autorização.

2.10. Cada cashback é contabilizado a cada unidade do produto comprada. Ou seja, cada produto que você comprar dará direito ao cashback daquele produto. É importante lembrar que pode haver limitação da promoção por quantidade de produtos por pessoa (conforme foi explicado no item 2.6), por isso, é possível que numa mesma compra de mais de uma unidade do mesmo produto, você receba cashback por uma unidade e pela outra não.

3. Resgate

3.1. Após a confirmação do reembolso pelo Programa de Cashback, os Usuários/Consumidores poderão solicitar o resgate por meio de transferência bancária destinada a Conta Corrente ou Conta Poupança de sua titularidade informada em seu cadastro, conforme item 5.1, “b”. O resgate estará sujeito ao prazo exigido pelas instituições financeiras para a Transferência Eletrônica Disponível (TED). A taxa para emissão do TED custará R$ 7,00 (sete reais) por cada transferência bancária solicitada pelos Usuários/Consumidores. Como esse é um serviço prestado por instituições financeiras sobre o qual a Boomer não tem controle, nós não nos responsabilizamos por problemas ou atrasos ocasionados pelas instituições financeiras responsáveis pela transferência bancária.

3.2. Para efetuar o resgate do seu saldo na sua Conta Boomer, você deve ter, no mínimo, R$ 10,00 (dez reais) de saldo no momento do resgate. 3.3. Para solicitar o resgate, basta pressionar o botão "Resgatar" no Aplicativo e efetuar o procedimento lá indicado.

3.4. É muito importante que você saiba que o Programa de Cashback é mantido por prazo indeterminado, e poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia. Nessa ocasião, os Usuários/Consumidores terão um prazo de 30 (trinta) dias contados da data de cancelamento do programa para solicitar o resgate do saldo de sua conta, caso tenham cumprido todos os demais Requisitos Essenciais, incluindo o requisito referente ao saldo mínimo de R$ 10,00 (dez reais). Após esse prazo os Usuários não poderão mais adquirir o direito de resgate do seu saldo acumulado, e a Boomer não poderá ser responsabilizado por nenhum valor de reembolso indicado na conta dos Usuários, cujo resgate não houver sido solicitado dentro do prazo.

4. Privacidade

4.1. A Boomer respeita a privacidade de seus Usuários/Consumidores e a considera um fator muito importante. Por isso, Incentivamos aos Usuários/Consumidores a lerem nossa Política de Privacidade, destinada a informar como coletamos informações e o que fazemos com elas, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018), bem como em atenção às melhores práticas de segurança da informação.

4.2. Ao optar pela aceitação destes Termos e Condições e pela utilização do nosso Serviço, você nos dá o seu consentimento para fazermos a coleta e utilização das suas informações pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade, inclusive a requisitar informações de notas fiscais de compras suas perante órgãos de qualquer esfera de governo.

5. Tudo Sobre Sua Conta De Usuário Na Boomer

5.1. Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta de usuário, que deverá obedecer aos seguintes termos:

  1. Como parte do processo de registro, você deve selecionar uma senha e um nome de usuário. Recomendamos a troca de sua senha a cada 3 meses. A integridade do seu login e senha são sua responsabilidade, portanto, recomendamos fortemente que você adote as medidas necessárias para protegê-los.
  2. Os Usuários/Consumidores deverão informar uma Conta Corrente ou Conta Poupança válida em alguma instituição financeira com operação no território brasileiro, sendo expressamente vedada a utilização de conta-salário;
  3. Você deve fornecer informações precisas desta conta, com dados completos e atualizados. O não cumprimento constituirá uma violação destes Termos e Condições e pode resultar no cancelamento imediato da sua conta. Os Usuários/Consumidores poderão personalizar a sua conta pessoal, bem como realizar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

5.2. A Boomer reserva-se ao direito de recusar ou cancelar o registro de um nome de usuário a seu exclusivo critério. Além disso, não será permitido:

  1. Selecionar ou usar um nome de usuário de outra pessoa com a intenção de se fazer passar por outra pessoa e não pode usar a conta de ninguém além da sua;
  2. Usar um nome sujeito aos direitos de qualquer outra pessoa sem autorização, ou usar um nome de usuário que, a nosso critério, julgarmos inadequado ou ofensivo;
  3. Criação de nomes de Usuários/Consumidores que usam as palavras “Boomer” ou derivadas, palavras ofensivas e discriminatórias ou palavras que sugerem a ideia de registro no aplicativo (ex.: "registro", "login", etc.).

5.3. Você nos notificará sobre a ocorrência de qualquer uso não autorizado, conhecido ou suspeito da sua conta, ou de qualquer violação de segurança conhecida ou suspeita, incluindo perda, roubo ou divulgação não autorizada da sua senha. Você será responsável por manter a confidencialidade da sua Senha.

5.4. Qualquer atividade fraudulenta, abusiva ou ilegal pode ser motivo para cancelamento da sua conta, a critério exclusivo da Boomer, e você pode ser denunciado às entidades legais.

5.5. A sua Conta é pessoal e, a menos que explicitamente aprovado pela Boomer, não pode ser transferida ou compartilhada com qualquer outra pessoa.

5.6. Os Usuários/Consumidores só poderão ter uma conta. Caso você faça um novo registro, por conta própria ou por meio de terceiros autorizados, a conta anterior será revogada e, com ela, serão cancelados toda e qualquer recompensa e/ou ganhos acumulados, sem possibilidade de compensação ou restituição.

5.7. Você reconhece qualquer software e documentação relacionada que possam estar disponíveis para download por meio do Serviço (ao qual nos referimos ao longo destes Termos e Condições como o "Software") é trabalho protegido por direitos autorais da Boomer. Assim, você concorda que o uso do Software é regido pelos termos deste instrumento que acompanha ou está incluído no Software.

5.8. Apenas maiores de idade podem usar o Serviço, portanto, o cadastro de menores de idade na plataforma não será aprovado.

5.9. Como uma condição de uso, você concorda em utilizar o Serviço exclusivamente para fins lícitos e não usar o Serviço para qualquer finalidade que seja proibida por estes e Termos e Condições. Você é responsável por todas as suas atividades relacionadas com o Serviço. A título de exemplo, você não poderá (e nem permitirá a nenhum terceiro) realizar qualquer ação ou baixar, carregar, enviar, publicar, distribuir ou facilitar a distribuição de qualquer conteúdo ou material do usuário (como estes termos definem abaixo) dentro ou através do Serviço que:

  1. Seja ilegal, ameaçador, abusivo, invasivo à privacidade de qualquer pessoa, difamatório, calunioso, falso, enganoso, fraudulento, ilusório, mentiroso, desonesto, obsceno, ofensivo, pornográfico ou impróprio, conforme a Boomer determine a seu exclusivo critério;
  2. Que viole qualquer direito de publicidade ou outros direitos de qualquer pessoa ou entidade, ou qualquer direito ou obrigação contratual;
  3. Que infrinja qualquer patente, direito autoral, marca registrada ou outro direito de propriedade intelectual da Boomer ou outros;
  4. Constitua publicidade não solicitada ou não autorizada, lixo ou e-mail em massa;
  5. Envolva atividade comercial que não seja expressamente permitida pela Boomer;
  6. Que contenha qualquer software malicioso ou prejudicial ou códigos de computador, arquivos ou programas concebidos ou destinados a danificar, interromper, interferir ou limitar a funcionalidade adequada de qualquer software ou hardware, ou que permita a obtenção de acesso não autorizado a qualquer sistema, dado, senha ou outras informações da Boomer, de seus utilizadores ou de qualquer outro indivíduo ou entidade;
  7. Que se faça passar por qualquer indivíduo ou entidade, incluindo, sem limitação, funcionários ou representantes da Boomer;
  8. Que incite o ódio, negue o Holocausto ou que, de qualquer forma, constitua um discurso de ódio contra pessoas ou comunidades com base na etnia, gênero, idade, religião, deficiência ou orientação sexual. O conteúdo inclui qualquer material sob a forma de texto, scripts, sons, música, software, gráficos, vídeos, etc. aos quais você tenha acesso, para os quais contribua ou os quais criar durante o uso do Serviço.

5.10. Você concorda em não usar ou executar qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, "robôs", "spiders", "leitores offline", ou "testadores de carregamento" como o wget, apache bench, mswebstress, httpload, blitz, Xcode Automator, Android Monkey, etc., que acessam o Serviço de forma a enviar mais mensagens de solicitação aos servidores da Boomer, num determinado período de tempo, do que um ser humano seja capaz de fazer razoavelmente no mesmo período usando um aplicativo da Boomer, e você está proibido de replicar o seu conteúdo, a menos que especificamente permitido.

5.11. Você concorda em não usar ou executar nenhum sistema manual ou automático, incluindo programas, scripts e extensões de navegador, para aumentar artificialmente a quantidade de anúncios exibidos, visualizados ou cliques em anúncios. Qualquer conta que seja detectada fraude ou tentativa de fraude será encerrada.

5.12. Qualquer violação das obrigações acima relacionadas com o carregamento de conteúdo, acarretará na exclusão de tal conteúdo.

5.13. Se desejar cancelar a sua Conta, você poderá fazê-lo através enviando um e-mail para Boomer, (detalhar e-mail), especificando o seu pedido e fornecendo ao Boomer o seu nome e endereço de e-mail. Se você encerrar sua conta, o seu perfil será removido do Serviço, no entanto, a remoção pode não ser imediata.

5.14. Após a remoção do Serviço, os Usuários/Consumidores poderão requerer a exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido, ressalvado a manutenção dos registros de acesso e dados cadastrais nos bancos de dados da Boomer pelo período mínimo de 06 (seis) meses, para efeitos de faturação, auditorias e outros fins administrativos determinados legalmente.

6. Utilização Abusiva Do Serviço

6.1. A Boomer leva a sério a questão do comportamento abusivo. Assim, com a finalidade de prevenir a fraude e coibir eventuais abusos no uso dos Serviços, serão consideradas abusivas, exemplificativamente mas não resumidas às seguintes condutas:

  1. Uso da conta pessoal para promover quaisquer outros produtos ou serviços;
  2. Uso da conta pessoal para obter cashback por compras feitas por outras pessoas que não você mesmo;
  3. Uso de texto inapropriado, como palavrões, texto depreciativo contra uma pessoa, organização, etnia, gênero no www.boomer.com.br e em suas subsidiárias;
  4. Carregamento de pornografia ou qualquer outro vídeo inapropriado para a sua página pessoal;
  5. Modificação da conta pessoal fora do âmbito de uso normal. Isto inclui, mas não se limita à alteração dos arquivos HTML, CSS e JavaScript;
  6. Criação de outros sites que possam dar a impressão de que estão associados ao à Boomer ou suas subsidiárias. Isso inclui nomes de domínio que se assemelhem a www.boomer.com.br;
  7. Adição de Usuários/Consumidores como amigos para fazer comentários inapropriados a eles ou para promover diferentes produtos e serviços;
  8. Uso do Google AdWords ou de similares para aparecer em pesquisas pagas se fazendo passar pela Boomer;
  9. Uso de cartões de crédito roubados para comprar créditos na Boomer ou qualquer outro tipo de fraude à cartão de crédito;
  10. Não contorne nenhuma restrição de acesso para bem próprio ou de outrem ou ainda para qualquer outra finalidade;
  11. Não utilize dados nem informações de terceiros para benefício próprio ou de outrem, em respeito aos artigos 299 (crime de falsidade ideológica) e 307 (crime de falsa identidade) do Código Penal;
  12. Uso de emuladores de celular, de números virtuais ou outros métodos para validar números de telefone;

6.3. Se houver violação desses termos, especialmente quanto às práticas previstas na cláusula 7.2, o Usuário, poderá ter sua conta cancelada, bloqueada, fechada sem aviso prévio, tendo créditos, ou não.

6.4. A Boomer usando de seus direitos irá fiscalizar seus Usuários/Consumidores, bem como, seus estabelecimentos parceiros (“Lojistas/Varejistas”) a fim de manter a ordem de sua gestão e manter um funcionamento claro, limpo, rápido, honesto e justo a todos os envolvidos.

7. Responsabilidade Na Plataforma

7.1. Por ser uma plataforma de publicidade virtual e fidelização, que apenas veicula e divulga propagandas e informações de produtos das Indústrias-Parceiras, não nos responsabilizamos por compras efetuadas entre vocês e as Indústrias-Parceiras. Da mesma forma, não nos responsabilizamos por hipóteses de vício ou fato do produto, tampouco prestamos garantia, em qualquer hipótese, de produtos ou serviços adquiridos, e estamos isentos de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por Usuários/Consumidores ou terceiros.

7.2. Destacamos que a Boomer não possui qualquer responsabilidade sobre as seguintes situações, que deverão ser resolvidas diretamente com as Indústrias-Parceiras ou Lojistas/Varejistas dos quais você efetuar as compras:

  1. Conteúdo e funcionamento dos sites ou lojas;
  2. Negociações e transações comerciais feitas entre os Usuários/Consumidores, Indústrias-Parceiras e Lojistas/Varejistas, assim como eventuais danos e prejuízos resultantes;
  3. Origem, qualidade, quantidade e entrega dos produtos e serviços divulgados pelas Indústrias-Parceiras;
  4. Obrigações de natureza tributária aplicáveis às transações entre os Usuários/Consumidores, Indústrias-Parceiras e Lojistas/Varejistas.

7.3. O aplicativo Boomer não se responsabiliza por questões de conexões falhas, lentas, inapropriadas ou de qualquer natureza de internet e está isento de assumir responsabilidades por erros cometidos pelos Usuários/Consumidores, Lojistas/Varejistas e Secretarias de Estado da Fazenda (SEFAZ). Os Usuários/Consumidores deverão certificar-se de que o seu aparelho e os aparelhos dos Lojistas/Varejistas se encontram totalmente habilitados para que possa existir um uso correto, rápido e sem dificuldades por ambas as partes.

7.4. Nós tentamos manter o serviço livre de bugs e seguro, mas qualquer uso que você faça do serviço é por sua própria conta e risco. Portanto, o serviço é prestado com base em "como está" e "com todas as falhas", e sem garantia ou condição de qualquer tipo, seja expressa ou implícita. Sem limitar o precedente, a Boomer rejeita explicitamente quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, não violação e qualidade de serviço.

7.5. A Boomer não garante que o serviço atenda às suas expectativas ou que o conteúdo e os dados obtidos através do serviço sejam precisos, confiáveis ou atuais, ou que o serviço esteja disponível de forma ininterrupta, segura ou livre de erros. Você reconhece e concorda que o uso do serviço é feito a seu próprio critério e risco e que todo o risco quanto aos resultados e desempenho do serviço, incluindo, sem limitação, quaisquer danos ao seu sistema de computador, dispositivo móvel ou qualquer outro dispositivo usado para acessar o serviço, ou dados armazenados em tal dispositivo, é exclusivamente seu.

8. Disposições Gerais

8.1. A natureza do Serviço que nós fornecemos pode mudar de tempos em tempos, ocasião em que os Usuários/Consumidores serão notificados acerca da mudança nos Termos e Condições. Nós também podemos cessar permanentemente ou temporariamente o fornecimento do Serviço, ainda que parcialmente, para você ou para outros Usuários/Consumidores, com ou sem aviso prévio. É importante estar ciente que de que a Boomer se reserva ao direito de alterar, suspender, limitar, desativar, encerrar ou cancelar qualquer recurso do Serviço.

8.2. Além disso, nós podemos, a nosso critério exclusivo, fazer eventualmente alterações nestes Termos e Condições. Mas não se preocupe, sempre que isso acontecer, você será avisado para renovar sua concordância com os presentes Termos e Condições no prazo de 30 (trinta) dias. Uma versão atualizada destes Termos e Condições sempre será publicada nesta página. Em todos os momentos, a mais recente versão publicada destes Termos e Condições será a versão legal, que substitui substituir quaisquer versões anteriores a partir de sua publicação.

8.3. O Serviço pode incluir anúncios. Ao utilizar o Serviço, você concorda que a Boomer ou outros Lojistas/Varejistas podem colocar anúncios através do Serviço, com links para sites de terceiros. Os links para sites de terceiros são fornecidos apenas para sua conveniência e informação, de forma que tais sites de terceiros não estão sob controle da Boomer e que a Boomer não é responsável pelo conteúdo e precisão dos produtos ou serviços oferecidos nesses sites, tampouco implica o endosso da Boomer ou sua afiliação, de qualquer forma, aos proprietários ou patrocinadores dos sites de terceiros.

8.4. Em alguns países, pode haver restrições quanto ao uso do Serviço. Você só pode usar o Serviço conforme permitido pelas leis do seu país. Com sujeição às leis aplicáveis, a Boomer pode, a seu critério exclusivo, se recusar a oferecer o Serviço a qualquer pessoa ou entidade que estejam em países onde o Serviço ou recursos não estejam permitidos e também poderá alterar os seus critérios de elegibilidade para utilização do Serviço a qualquer momento.

8.5. A Boomer poderá encerrar o seu acesso a todo ou parte do Serviço, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, com efeito imediato: (i) se você violar qualquer um destes Termos de Uso; (ii) se a Boomer suspeitar razoavelmente que você esteja tentando fazer mau uso ou explorar qualquer uma das políticas da Boomer; (iii) se a Boomer acreditar razoavelmente que você esteja usando o Software ou os Serviços para infringir qualquer lei ou infringir direitos de terceiros; (iv) após um período de aviso prévio razoável, durante o qual você pode utilizar os benefícios que teriam sido obtidos no âmbito dos programas do Serviço, se for o caso, se a Boomer optar por deixar de oferecer o Serviço ou qualquer parte dele; ou (v) se for necessário devido a uma mudança nas leis ou regulamentos. Você entende que a Boomer não será obrigado a pagar qualquer indenização pela cessação do seu acesso ao Serviço.

8.6. Após o encerramento, todas as licenças e o direito de uso do Software e/ou Serviço serão imediatamente cessados, e você será obrigado a parar imediatamente de usar o Software e o Serviço. Além disso, todos os benefícios e direitos resultantes do Programa de Cashback descrito na cláusula 2 e seguintes irão expirar, exceto em caso de falecimento ou desaparecimento. Neste caso, os ganhos acumulados serão transferidos para os parentes do falecido, mediante apresentação da devida ordem judicial.

8.7. O Serviço deve ser fornecido em conformidade com estes Termos e Condições, os quais serão regidos pelas leis do Brasil e os tribunais no estado do Rio Grande do Norte têm jurisdição exclusiva em relação às disputas entre as partes relacionadas a este termo.

8.8. Se qualquer parte destes Termos e Condições for considerada nula e inaplicável, isso não afetará a validade do restante deste documento, que permanecerá válido e aplicável de acordo com os seus termos.

8.9. A falta de ação da Boomer em agir com relação a uma violação deste Acordo por parte de você ou de outros não constituirá uma renúncia e não limitará os direitos da Boomer com respeito a tal violação ou quaisquer violações subsequentes.